Magna Concursos
1195822 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-AP
Provas:

Segundo a Lei Federal nº 11.343/06, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas. sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar pode ser submetido às seguintes penas aqui descritas, com exceção de uma, que não está prevista na citada lei. Assinale-a.

 

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