1586622
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso
São aqueles que visam garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais, em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito:
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