Caio, proprietário de determinado imóvel urbano no Município A, foi notificado pessoalmente pelo Poder Público municipal para que promova a edificação em sua propriedade dentro do prazo de 2 (dois) anos, pois, de acordo com a legislação municipal vigente, o imóvel é subutilizado. Sem que dispusesse de meios para promover a edificação, Caio acabou por vender o imóvel a Lucas 5 (cinco) dias após ser notificado. De acordo com a Lei 10.257/2001, é correto afirmar: