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3856310 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
Provas:
Analise a seguinte situação fictícia: a Prefeitura de uma cidade emitiu um alvará que concede a um comerciante, que cumpriu todos os requisitos exigidos, a permissão para abrir um restaurante em determinada rua.

Assinale a alternativa que classifica corretamente esse ato administrativo, com base nos critérios de formação da vontade, efeitos e discricionariedade, respectivamente.
 

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