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Respondida
2943309
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Consulplan
Orgão:
CORE-TO
Provas:
Assistente Administrativo
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direito à Igualdade
A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas:
A
As ações de mandado de injunção e mandado de segurança coletivo.
B
A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
C
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
D
O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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