Questão 508533

508533 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar e regular serviços de determinados setores econômicos, assinale a afirmativa incorreta.

As agências devem ter necessariamente personalidade jurídica de direito público, dotadas de independência administrativa e autonomia financeira.

Seus dirigentes devem possuir mandatos fixos, sendo estritamente vedada a possibilidade de exoneração ad nutum.

As agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público.

Seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo, apenas pelo Judiciário, devendo, no entanto, agir conforme suas finalidades específicas.

As agências podem existir tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal, desde que criadas por lei.

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