Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.
É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha perdido eficácia por decurso de prazo.
Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.
É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha perdido eficácia por decurso de prazo.
