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Respondida
1141753
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Não se dará mandado de segurança, segundo a lei especial que regula a matéria, EXCETO no caso:
A
de ato administrativo de que caiba recurso administrativo mediante garantia real.
B
de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
C
de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição.
D
de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.
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