1814876
Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE
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A LDB nº 9394/96, em seu Art.12, determina que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: