De acordo com o código de obras do Município de Guarapari, as aberturas de logradouro feitas por iniciativa particular através de projeto de arruamento sejam quais forem as zonas de sua localização, tipo e dimensões, fica obrigatoriamente subordinada aos interesses do Município e às disposições do Plano Diretor Municipal (PDM). De acordo com o documento citado, pode- se afirmar que:
