Ainda que previsto na Constituição Estadual, não é possível a adoção de lei orgânica municipal como parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade estadual, em face de ato normativo municipal.

É possível o aditamento da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para a inclusão de novos dispositivos legais.

O STF entende como incompatível a cumulação de pedidos típicos de ADI e ADC em uma única demanda de controle concentrado.

Ao contrário da ação direta de inconstitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é cabível quando se alega que está havendo uma omissão por parte do poder público.