Tratando-se de contestação de assinatura em documento particular, o ônus da prova da falsidade incumbe à parte que a argüir.

Uma vez fixada pelo Juiz multa pelo não cumprimento de obrigação de fazer, não poderá mais alterá-la, salvo com a anuência ou requerimento da parte beneficiada.

A sentença deve ser certa, salvo quando decide relação jurídica condicional.

Ocorrido fato modificativo ou extintivo do direito após a propositura da ação, capaz de influir no julgamento da lide, deverá o Juiz tomá-lo em consideração no momento de proferir a sentença, ainda que não requerido pela parte.

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, o prazo para exercer a opção e realizar a prestação será de cinco dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.