Considerando que o Sd PM Fulano de Tal foi condenado pela prática do crime de homicídio à pena de 24 anos de reclusão e, em razão da sanção penal privativa de liberdade superior a quatro anos, foi-lhe imposta pelo Juiz a declaração da perda da função pública como efeito da condenação, o Comandante da OPM do policial militar deverá