Questão 2910479

2910479 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

Provas:

De acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, o direito à aposentadoria por incapacidade permanente

decorre da mera constatação de que o servidor não está apto a exercer as funções inerentes a seu cargo.

decorre da mera constatação de que o servidor não está apto a exercer qualquer tipo de atividade remunerada, ainda que informal.

é renunciável, quando verificada a possibilidade de readaptação.

é irrenunciável e não se sujeita a condição resolutiva.

sujeita seu titular à realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

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