O SUAS estabelece a divisão de responsabilidades entre os entes federativos para instalar, regular, manter e expandir as ações de assistência social como dever de Estado e direito do cidadão no território nacional.

O SUAS regula em todo o território nacional e internacional a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema cidadão de serviços, benefícios, programas, projetos e ações de assistência social, de caráter permanente e eventual, sob critério universal e lógica de ação em rede hierarquizada de âmbito municipal, distrital, estadual e federal.

O SUAS não se orienta pela unidade de propósitos, principalmente quanto ao alcance de direitos pelos usuários.

O SUAS é um sistema público contributivo, descentralizado e não participativo.