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3345926 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES
Provas:

A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como reforma da previdência, provocou impactos nas regras para aposentadoria. Com base na referida Emenda Constitucional, especialmente sobre aposentadoria voluntária do servidor público federal, analise as assertivas abaixo que indicam os requisitos para concessão:

I.57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade.

II.25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.

III.10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público.

IV.5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

V.somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 91 (noventa e um) pontos, se mulher, e 101 (cento e um) pontos, se homem.

Estão CORRETOS os requisitos indicados em:

Questão Anulada

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Procurador Legislativo

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