o princípio da uniformidade geográfica, a ser observado pela União, Estados, Distrito Federal e Territórios, impede que tais entes tributantes instituam tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional.

o princípio da progressividade, a informar todas as espécies tributárias, determina que, quanto maior a base de cálculo, maior seja também a alíquota aplicada.

o princípio da anterioridade, que estabelece vedação aos entes tributantes de exigirem ou aumentarem os tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado, comporta exceções.

o princípio da seletividade, de observância obrigatória para o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação), tem o condão de selecionar os bens e tributá-los de acordo com seu grau de essencialidade.

de acordo com o princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os tributos deverão ter caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.