A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida dos municípios em 50%.

Na esfera federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida da União em 60%, sendo impeditiva à repartição exceder a 6% para o Poder Judiciário.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida dos municípios em 60%, sendo vedado que o percentual de 6% seja excedido para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, se houver.