As medidas socioeducativas, previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n.º 12.594/12), em seu art. 35, têm por objetivos a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sua integração social e desaprovação da conduta infracional.

Assim, a execução de tais medidas está fundamentada em princípios, dentre os quais se pode citar: