Questão 264388

264388 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-MA

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar.

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre a matéria.

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