É vedada a realização de operação de credito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Os entes da Federação podem realizar operação de credito com uma instituição financeira estatal sob seu controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

A contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributarias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

A operação de crédito por antecipação de receita deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro do ano em que realizada.

Os Estados e Municípios podem adquirir títulos da dívida da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.