Os contratos firmados pelas fundações públicas são dispensados da prévia licitação.

As fundações públicas podem ser constituídas com objetivos comerciais.

As fundações, com personalidade jurídica de direito público ou privado, estão dispensadas da realização de concurso público.

Há impedimento constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções para seus servidores.

As fundações públicas se submetem ao mesmo regime jurídico das sociedades de economia mista.