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Respondida
1206607
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-PA
Provas:
Defensor Público
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CPC 1973
No âmbito da Justiça Federal, desde que respeitado o limite de sessenta salários mínimos, inclui-se na competência do Juizado Especial Cível, a ação
A
para anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
B
de desapropriação promovida pela União.
C
popular, em que for parte passiva a União.
D
de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal.
E
por improbidade administrativa voltada contra servidor público federal.
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