Art. 2º: Devem ser garantidos serviços públicos e formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação.

Art. 5º: Esta Lei entra em vigor após a data de publicação do decreto que a regulamentar.

Parágrafo único: A Língua Brasileira de Sinais - Libras poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

Art. 3º: As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.