Questão 2798804

2798804 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: SEED-PR

Provas:

ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

A criança e o adolescente assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) usufruem de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei. Abrangendo as oportunidades e facilidades que favoreçam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente. Zelar inclui em caso de suspeita de ocorrência de maus-tratos a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar, sujeito a sanção, conforme disposto no Artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Leia abaixo, o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069 de 13/07/1990, Atualizada).
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha , envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

(Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Artigo 245 do Capítulo II - Das Infrações Administrativas encontrado na L8069 (planalto.gov.br) )
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.