De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Podem funcionar como interessados em processo administrativo os partidos políticos, desde que tenham representação no Congresso Nacional.De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Podem funcionar como interessados em processo administrativo os partidos políticos, desde que tenham representação no Congresso Nacional.