Questão 589843

589843 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Com fundamento na Lei nº 9.494/1997, que dispõe sobre a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas pelo devedor.

Estão obrigadas a depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público estaduais.

Prescreve em dez anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, dependendo da natureza, a atualização monetária é devida pelo índice do INPC.

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