realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa.

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido instituída contragarantia em valor igual ou superior.

deixar de ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar.

realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.