atestado ou declaração de vacinação é o documento escrito, datado, emitido e assinado, privativamente, por médico-veterinário, destinado ao registro de todos os atos vacinais realizados no animal;

carteira de vacinação é o documento escrito datado, emitido e assinado, privativamente, por médicoveterinário para declarar o ato vacinal com a devida identificação do animal vacinado;

atestado sanitário ou de saúde animal é o documento escrito, sem rasuras ou emendas, datado, emitido e assinado, privativamente, por médico-veterinário para declarar o estado ou condições de saúde do/dos animal/animais;

publicidade é a peça ou ações destinadas a dar conhecimento e convencer ou influenciar terceiro à contratação de serviços médico-veterinários;

propaganda é a técnica de comunicação de fins comerciais, veiculada por qualquer forma ou meio, que visa dar identidade e visibilidade a produto, serviço ou empresa ou estimular a contratação de produto ou serviço.