A prática odiosa do racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, e determina ao sujeito ativo da conduta a imposição de pena de reclusão.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Eis a razão pela qual servidores ou empregados de Autarquias municipais podem, tendo em conta o Poder de Polícia, ingressar, sem ordem judicial, na casa de qualquer dos usuários dos serviços públicos, independentemente de qualquer fato jurídico.

Todos brasileiros têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sem exceção, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.