Questão 2258460

2258460 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

Provas:

Decreto Estadual nº 12.107/2006 - Estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias

A Coordenadoria-Geral de Perícias (CGP), unidade operacional da Polícia Civil do Estado, vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, possui a finalidade de coordenar, dirigir, controlar e supervisionar as atividades da perícia oficial forense essenciais ao cumprimento de sua função Constitucional. Em relação à finalidade e à competência, assinale a alternativa correta.

Combater ostensivamente o crime com patrulhamento de seus servidores em diligências na busca de cumprimentos de mandado de prisão.

Não é de responsabilidade da Coordenadoria-Geral de Perícias a preservação das provas técnico-cientiíficas relacionadas aos exames realizados, uma vez que o Código de Processo Penal determina que os objetos após liberados pelos Peritos devem acompanhar os autos de inquéritos e deles não devem ser desmembrados.

A realização, com exclusividade, no âmbito da Polícia Civil, por intermédio de seus Institutos, dos serviços técnico-científicos, destinados à execução dos exames de corpo de delito para comprovação da materialidade das infrações penais e de sua autoria, relacionados às perícias de criminalística, medicina legal, odontologia legal e identificação papiloscópica.

Trata-se de competência da Coordenadoria- Geral de Perícias a participação nas ações estratégicas de segurança pública. Da mesma forma, a perícia por ser Órgão parcial, não deve colaborar com as autoridades do Poder Judiciário ou nas atividades da justiça.

Não se insere na competência da Coordenadoria-Geral de Perícias, a organização e manutenção, no âmbito de sua atuação, de grupos de pesquisa científica para a realização de estudos e desenvolvimento de projetos que visem à atualização e ao aperfeiçoamento de seus procedimentos judiciários.