Regem-se pelas disposições da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
I. Ao meio-ambiente e ao consumidor;
II. A bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
III. Por infração da ordem econômica e da economia popular;
IV. ordem urbanística;
