Magna Concursos
3093356 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNTEF
Orgão: UTFPR
A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a interposição de pedido de reconsideração e recurso. Sabendo disso, qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou recurso?
 

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