3304455
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Conceição Canindé-PI
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Conceição Canindé-PI
Provas:
Considere a seguinte situação hipotética:
determinado Município possui uma receita corrente
líquida de R$ 16 milhões. Considerando apenas este
dado, à luz das disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), pode-se
afirmar que o limite de gasto com pessoal do Município
mencionado é de: