Questão 529776

529776 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.

encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.

celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.

desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.

nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.

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