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Respondida
293074
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
PC-MG
Orgão:
PC-MG
Provas:
Delegado de Polícia
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é
INCORRETO
afirmar que
A
é independente nas áreas civil, administrativa e penal.
B
será reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária.
C
a responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa.
D
a responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.
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