a prática do ato importará necessariamente na perda do cargo público pelo agente público.

indivíduos que não integram a Administração não podem ser réus em ação de improbidade administrativa.

a prática da conduta tipificada como improbidade administrativa deve ser realizada com a intenção de praticar o ilícito, já que a lei não admite a responsabilização a título culposo.

configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

as sanções previstas na Lei serão executadas após proferida a sentença condenatória, ainda que os processos não tenham transitado em julgado.