Questão 3880426

3880426 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Piauí - PI

O Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual n° 21.808/2023, contempla disciplina referente às infrações passíveis de cometimento pelo sujeito passivo e estabelecem diversas regras a esse respeito. De acordo com essa disciplina,

a constatação, pelo Fisco, de suprimento de caixa, sem a comprovação da origem dos recursos, dá ensejo à presunção de ocorrência de subfaturamento de operações ou prestações.

o pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.

quando for apurado, em um mesmo processo de fiscalização, a prática de mais de uma Infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-á a pena mais gravosa, acrescida do percentual de 50%.

caso se apurem, no processo de fiscalização, infrações cometidas por mais de uma pessoa, será imposta a cada uma delas, solidariamente, a pena mais grave que for aplicável a qualquer dos partícipes do procedimento infracional.

o pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto devido, exceto quando o montante da multa representar mais do dobro do valor do imposto devido.

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