Direitos referentes a intimidade do indivíduo e as sua garantias pelo Estado.

Garante ao indivíduo condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, assegurando critérios de justiça distributiva os quais se realizam por meio de atuação estatal visando minimizar as desigualdades sociais.

Garanta expressamente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País o exercício de todos os direitos e garantias fundamentais.

Permitem ao indivíduo exercer sua cidadania, participando de forma ativa dos negócios políticos do Estado.

Trata-se de uma espécie de direito coletivo, em que os sujeitos são sempre mais de um e determinados.