Questão 3690149

3690149 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Virgem Lapa-MG

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

Segundo a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, NÃO se considera como responsabilidade do poder público no âmbito dos direitos à educação:

articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

O aprimoramento dos sistemas educacionais, visando à garantia de condições de acesso e participação.

A adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento.

O sistema educacional inclusivo nos níveis iniciais, bem como o aprendizado até o fim da infância.

A oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade de escrita da língua portuguesa.

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