Questão 1257110

1257110 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Sobre o direito processual intertemporal, o novo Código de Processo Civil

retroage porque a norma processual é de natureza cogente.

torna aplicáveis a todas as provas as disposições de direito probatório adotadas, ainda que requeridas antes do início de sua vigência.

vige desde o dia de sua publicação, porque a lei processual é de natureza cogente e possui efeito imediato.

extinguiu o procedimento sumário, impondo a extinção de todas as ações ajuizadas sob este procedimento, incluindo as anteriores à sua entrada em vigor.

não possui efeito retroativo e se aplica, em regra, aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

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