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Respondida
348851
Ano:
2011
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
FUNDEP
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Minas Gerais-MG
Lei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG
Para efeito de cobrança de registro de estatuto social no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas,
A
deve-se tomar por base o número de páginas existentes no contrato social.
B
deve-se tomar por base a existência ou não de conteúdo financeiro.
C
cobra-se valor único para qualquer tipo de estatuto social.
D
cobra-se pelo registro, pela matrícula e pelo processamento do estatuto.
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