- ProlegômenosPoderes da Administração
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
- Legislação Administrativa
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
Os atos de delegação de competência podem ser revogados pela autoridade delegante no prazo de até três anos após sua publicação em edital.
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