obrigatório para todos os Municípios que tenham sistema de transporte urbano por ônibus, trem ou qualquer meio de locomoção coletiva de pessoas.

facultativo aos Municípios que tenham regulamentação do transporte urbano em suas leis orgânicas.

obrigatório para Municípios integrantes de aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes.

obrigatório para Municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes.

facultativo para áreas de interesse turístico, que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas.