- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
A respeito dos documentos arquivísticos e da política de acesso a eles, julgue os itens a seguir.
A legislação arquivística garante o direito de acesso às informações de interesse pessoal por parte de todo e qualquer cidadão.
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