Magna Concursos
2392222 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMIGA PÚBLICA
Orgão: COREN-SE
Provas:
Leia a assertiva abaixo e logo após marque a alternativa que a define.
"A Administração Pública, por questões de conveniência e oportunidade, poderá utilizar-se de seu poder discricionário e extinguir um ato administrativo. Na modalidade deste ato, pressupõe-se que como o ato foi editado conforme a lei, não retroage, produzindo efeitos ex nunc. "
 

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