Em que pese a alimentação não ser um direito social expressamente previsto na Constituição Federal, deve-se garanti-la por estar inserida nos direitos inerentes à saúde.

É direito exclusivo dos trabalhadores urbanos a duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais.

É assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer, comprovadamente, em dolo ou culpa.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que não seja inferior à área de um município.