É obrigatória cláusula que estabeleça o regime de execução ou a forma de fornecimento.

O objeto e seus elementos característicos precisam estar estabelecidos em alguma cláusula do contrato.

Os casos de rescisão devem também ser previstos em cláusula do contrato.

Se garantias forem exigidas, é necessário uma cláusula que estabeleça as que foram oferecidas a assegurar a plena execução do contrato.

O crédito pelo qual correrá a despesa e a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica não devem constar no contrato, pois são matéria tratada na lei de orçamento.