“A degradação ambiental resultante da evolução industrial e tecnológica aliada à maior conscientização do ser humano em relação à natureza e à qualidade do ambiente em que vive, fizeram com que a proteção ao meio ambiente passasse a ser consagrado nos tratados e convenções internacionais e, posteriormente, nas constituições do segundo pós-guerra como um direito fundamental de 3ª dimensão.”(Constituição Federal para Concursos, CUNHA JUNIOR, Dirley e Ed. Jus Podivm, 2ª Edição, pág.874). Nossa Constituição consagrou o direito de meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurando a efetividade desse direito de diversas formas, abaixo elencadas, exceto: