A saúde é um direito individual constitucionalmente previsto.

É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal cuidar da saúde e da assistência pública.

O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado apenas com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A inobservância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde constitui hipótese que autoriza a União intervir nos Estados e no Distrito Federal.